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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006630-53.2024.8.16.0182 RecIno
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): VINICIUS SILVA GRANDI
Recorrido(s): MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e MARCOS HENRIQUE INACIO DA
SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DE
PROCESSOS DEVIDO CONEXÃO. PROCESSO AJUIZADO PERANTE
A JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS
PARA O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM
PARA REMESSA DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem
como do Enunciado nº 92 do Fonaje.
O recurso interposto resta prejudicado, conforme se demonstra a seguir.
O art. 55 do CPC dispõe que são conexas as ações que versem o mesmo
pedido ou causa de pedir, podendo ainda ser reunidos para julgamento, independente de
conexão, as ações que possam resultar em decisões conflitantes:
“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o
pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os
processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou
contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.
O presente caso versa sobre acidente de trânsito em que o Autor Vinícius
imputa ao Réu Marcos a causa pelo sinistro.
O processo de nº 0015173-06.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª
Vara Cível de Curitiba, dispõe sobre o mesmo fato, contudo o Sr. Marcos imputa a
responsabilidade pelo acidente de trânsito ao Sr. Vinícius.
O art. 58 do CPC afirma que “a reunião das ações propostas em separado
far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”.
A presente ação foi ajuizada no dia 23/02/2024, enquanto o processo de nº
0015173-06.2024.8.16.0001 foi distribuído no dia 15/05/2024.
Sendo assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada antes, o
13º Juizado Especial Cível de Curitiba seria o juízo competente para processar e julgar ambas
as ações, conjuntamente.
Todavia, da análise do caderno processual dos autos de nº 0015173-
06.2024.8.16.0001, verifica-se que foi deferida a realização de perícia médica (mov. 51.1
daqueles autos), procedimento incompatível com o rito sumaríssimo.
Sendo assim, considerando a impossibilidade de reunião dos processos
perante o juízo prevento, a reunião deve ocorrer perante o juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba,
de modo que o julgamento das ações se dê simultaneamente, a fim de evitar decisões
conflitantes.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES E OBJETO.
CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA ANULADA DE
OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO
PREJUDICADO. [...] O art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do CPC determina a reunião de
ações conexas ou que possam gerar risco de decisões conflitantes, ainda que não
haja identidade integral entre pedidos e causas de pedir. 4. Constatada a identidade
de partes e de objeto entre esta ação indenizatória e a demanda redibitória n.
0000605-44.2023.8.16.0025, o julgamento isolado das causas compromete a
segurança jurídica, ensejando risco de contradições. [...] 6. Sendo a ação redibitória
ajuizada em momento anterior, e tramitando perante a 2ª Vara Cível de Araucária,
deve a presente ação ser remetida a tal juízo, cabendo-lhe examinar a validade e
aproveitamento dos atos já praticados, em respeito aos princípios da celeridade e
instrumentalidade das formas. 7. A sentença que extinguiu o feito sem análise do
mérito deve ser anulada de ofício, pois cabível solução menos gravosa mediante a
remessa do processo ao juízo comum. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005693-
29.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.09.2025)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE
RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE
BENEFÍCIO – RCC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONEXÃO. PREVENÇÃO DA VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0007807-57.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
13.05.2025)
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA PELO RÉU
CONTRA O AUTOR NA VARA CÍVEL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
CONEXÃO. INDISPENSÁVEL REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO
EM CONJUNTO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RECURSO EM PARTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004718-38.2018.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS
HOFFMANN - J. 26.06.2020)
Deste modo, verifica-se a extinção prematura do feito, de modo que a
remessa dos autos à vara comum é medida menos gravosa diante da necessidade de reunião
dos processos para julgamento conjunto.
Isto posto, resolvo monocraticamente pelo NÃO CONHECIMENTO do
recurso, vez que PREJUDICADO, declarando, de ofício, a nulidade da sentença proferida e
determinando o retorno dos autos à origem para providenciar a remessa dos autos à 3ª Vara
Cível de Curitiba, diante da necessidade de julgamento conjunto com o processo de nº
0015173-06.2024.8.16.0001.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora